SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000361-08.2026.8.16.0059
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Sun Mar 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 22 00:00:00 BRT 2026

Decisão